Questão 1981282

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1981282

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico,
assinale a opção correta.

Alternativa A: É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares
como forma de fomento da atividade econômica.
Alternativa B: As hipóteses de monopólio estatal estão previstas
expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas
hipóteses por legislação infraconstitucional.
Alternativa C: Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o
monopólio natural ocorre quando um setor da economia é
dominado por um único agente econômico, em razão da
exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de
produção.
Alternativa D: O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção
do Estado, por não constituir prática abusiva.
Alternativa E: Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços
locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação
desses serviços a terceiros por meio de concessão.