Questão 1981280 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981280

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a
opção correta.

Alternativa A: A autoridade administrativa pode, independentemente da
instauração de procedimento de fiscalização, ou notificação ao
sujeito passivo, desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador
do tributo.
Alternativa B: Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa,
discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade,
determinar a redução de multas que forem de caráter
confiscatório.
Alternativa C: Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa,
discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade,
determinar a redução de multas que forem de caráter
confiscatório.
Alternativa D: É facultado à administração tributária determinar a submissão
do contribuinte a regime especial com vistas ao cumprimento
de suas obrigações tributárias, principal e acessórias, conforme
decreto do Poder Executivo.
Alternativa E: Se o contribuinte, em caso de perda dos livros fiscais, não
comprovar o montante das prestações escrituradas para efeito
de verificação do débito do imposto, a autoridade fiscal deverá
arbitrar o valor do ICMS, desconsiderando, em sua totalidade,
os créditos fiscais disponíveis para dedução, ainda que
devidamente comprovados.