Questão 1981277 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981277

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a
opção correta de acordo com a Lei n.o 4.320/1964, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios
e do DF.

Alternativa A: Os créditos suplementares destinam-se a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.
Alternativa B: Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação
orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina
ou calamidade pública.
Alternativa C: Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do
Poder Executivo e dependerão da existência de recursos
disponíveis para se atender à despesa.
Alternativa D: Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos
suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos
provenientes de excesso de arrecadação.
Alternativa E: Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que
forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário
quanto aos especiais e extraordinários.

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