Questão 1981271 de Direito Financeiro - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981271

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competência Legislativa

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito do direito financeiro brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A: A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre
direito financeiro e fixa a competência concorrente da União,
dos estados e do DF para legislar sobre orçamento.
Alternativa B: Ao tratar da competência concorrente para legislar sobre
orçamento, a CF não se referiu aos municípios, estando a
doutrina majoritária posicionada no sentido de que o
constituinte silenciou-se, razão pela qual os municípios não
podem reivindicar tal competência.
Alternativa C: Se um tribunal de justiça ou o MP não encaminharem as
respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo
estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins
de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos
valores aprovados nas últimas duas leis orçamentárias,
ajustados de acordo com os limites estipulados pela LDO
vigente.
Alternativa D: A Lei n.º 4.320/1964, apesar de ser lei ordinária, foi
recepcionada pela CF com status de lei complementar, só
podendo, hoje, ser alterada por lei dessa estatura.
Alternativa E: A LRF dispõe, entre outras matérias, sobre finanças públicas,
concessão de garantias pelas entidades públicas, operações de
câmbio realizadas pelos entes federados e fiscalização das
instituições financeiras estatais.