Questão 1981270

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1981270

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Judicial

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase
executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no
Decreto-lei n.o 3.365/1941.

Alternativa A: Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel
expropriado para fins de utilidade pública somente é
responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e
territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da
imissão provisória na posse.
Alternativa B: É cabível o instituto processual da assistência na ação de
desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado
e terceiro for de natureza obrigacional.
Alternativa C: Com fundamento no princípio da supremacia do interesse
público sobre o privado, não se admite que a desapropriação
se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a
administração pública e o proprietário do bem.
Alternativa D: Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não
presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração
por utilidade pública ou interesse social.
Alternativa E: O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual
desvio de finalidade na desapropriação.

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