Questão 1981269

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1981269

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo
Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.

Alternativa A: Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao
capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.
Alternativa B: As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas
pelo poder público podem promover desapropriação,
independentemente de autorização legislativa ou contratual.
Alternativa C: De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens
de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de
desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.
Alternativa D: Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro
dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia
legislativa.
Alternativa E: Nos termos da lei, os bens da União não podem ser
desapropriados.