Questão 1981268 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981268

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta com referência à LDO.

Alternativa A: Nos territórios, o projeto de LDO é de iniciativa exclusiva do
Senado Federal; nos estados, a iniciativa é do governador ou
de três quintos dos deputados estaduais.
Alternativa B: A LDO deve dispor sobre metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, as orientações para a
elaboração da LOA e as previsões de alteração na legislação
tributária, não podendo, entretanto, interferir na política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Alternativa C: A concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de
estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação
de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, incluindo fundações e
empresas estatais, só poderão ser concretizadas se houver
autorização específica na LDO.
Alternativa D: No curso do exercício financeiro, em caso de extrema urgência
e relevância, a LDO da União poderá ser alterada por meio de
medida provisória, ficando, porém, trancada a pauta do
Congresso Nacional para a votação de outras matérias
enquanto não for votado o projeto de conversão da medida
provisória em lei.
Alternativa E: O projeto de LDO deve ser encaminhado ao Poder Legislativo
até oito meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa.

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