Questão 1981267 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981267

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Hipótese de Incidência (Tributos Vinculados / Tributos Não Vinculados)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.

Alternativa A: Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente
pode ser exigida quando realizada obra pública que
proporcione a valorização de imóvel de propriedade do
contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global
da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício
econômico auferido pelo contribuinte.
Alternativa B: As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e,
diferentemente das contribuições sociais de financiamento da
seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis
complementares.
Alternativa C: As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera
disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no
caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança
independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao
contribuinte.
Alternativa D: A denominação do tributo, assim como a destinação do
produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação
da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável.
Alternativa E: São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência
de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e
de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica
que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindose,
em todos os casos, aprovação por lei complementar.