Questão 1981266 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981266

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito da LOA, assinale a opção correta.

Alternativa A: Prescindem de previsão na LOA despesas relativas à dívida
pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão.
Alternativa B: Tamanha é a relevância das normas orçamentárias que a CF
prevê que todo ato do presidente da República que atente
contra a LOA será considerado crime de responsabilidade.
Alternativa C: No âmbito estadual, a LOA compreenderá o orçamento fiscal
referente aos poderes do estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como
o orçamento de investimentos das empresas em que o estado,
direta ou indiretamente, detenha algum capital social.
Alternativa D: A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
nem à fixação da despesa, como, por exemplo, autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
Alternativa E: O projeto de LOA terá de ser encaminhado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção
até o trigésimo dia anterior ao encerramento da sessão
legislativa.