Questão 1981265 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981265

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador da Obrigação Principal

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código
Tributário Nacional (CTN).

Alternativa A: A definição do fato gerador da obrigação principal e da
obrigação acessória submete-se à reserva de lei em sentido
formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá
ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de
uma obrigação de fazer e não fazer.
Alternativa B: A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser
classificada em natural — quando determinadas pessoas têm
interesse comum na situação retratada no fato gerador da
obrigação tributária — ou legal — quando expressamente
determinada por lei —, sendo o benefício de ordem admitido
para ambas as hipóteses.
Alternativa C: A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva,
pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica
regularmente constituída, tornando-se sujeito passivo da
obrigação tributária principal, ainda que, por convenção
particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios
pelo pagamento de tributos.
Alternativa D: A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia
espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda
que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando
espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização.
Alternativa E: A capacidade tributária ativa não se confunde com a
competência tributária, pois aquela pode ser delegada a
qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que
implica a transferência das prerrogativas de cobrança,
fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

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