Questão 1981263

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1981263

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A: Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou
serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que
se aplica também à previdência privada.
Alternativa B: Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social
devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20%
do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual
que será aplicado necessariamente em educação.
Alternativa C: Compete privativamente à União legislar sobre previdência
social.
Alternativa D: O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios
previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social,
sendo obrigatório o reajuste anual.
Alternativa E: De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de
índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos
débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal
do montante principal.