Questão 1981262

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1981262

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a
atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A: O Estado deve intervir na economia para garantir
a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e
vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a
utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de
produção.
Alternativa B: Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não
têm natureza programática, podendo ser classificados como
normas de eficácia plena.
Alternativa C: A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com
a função social da propriedade, de modo que a titularidade de
um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por
terceiros.
Alternativa D: Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre
iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade
econômica apenas para a prestação de serviços públicos.
Alternativa E: Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do
Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade
do mercado em se autorregular.