Questão 1981260

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1981260

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imissão Provisória na Posse

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da
propriedade, assinale a opção correta.

Alternativa A: A transferência da propriedade se conclui no momento da
expedição do mandado de imissão provisória na posse.
Alternativa B: A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse
não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver
apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de
nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.
Alternativa C: É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no
cartório de registro de imóveis competente.
Alternativa D: Para obter a imissão provisória na posse, o poder público
deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do
fumus boni iuris.
Alternativa E: A imissão provisória na posse sem a realização de depósito
prévio do valor devido não viola o princípio da prévia
indenização previsto na CF.