Questão 1981259

Direito Ambiental · 2014

Questão

ID 1981259

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção
correta.

Alternativa A: Nos casos de regularização fundiária de interesse social em
APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do
Estado, este também é competente para promover o
licenciamento urbanístico do empreendimento.
Alternativa B: A incidência de limitações administrativas sobre áreas
localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por
desapropriação indireta.
Alternativa C: Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade
humana e o acesso de animais.
Alternativa D: As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das
APPs.
Alternativa E: acordo com o novo Código Florestal, são consideradas
APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por
vegetação nativa.