Questão 1981255

Direito Civil · 2014

Questão

ID 1981255

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Adquirido

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), assinale a opção correta.

Alternativa A: Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos
os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a
obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto
afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação
jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem
dono.
Alternativa B: O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso,
uma lei possa deixar de ser aplicada.
Alternativa C: Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em
confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia
de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras
previstas na LINDB.
Alternativa D: A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB
é absoluta.
Alternativa E: A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que
soluciona uma situação concreta, mas que contraria os
princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.