Questão 1981254 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981254

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse
público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido
pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do
complexo industrial.
Alternativa B: A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do
prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse
público relevante.
Alternativa C: O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário,
responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.
Alternativa D: A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área,
uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação
ao retrocesso.
Alternativa E: O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua
indústria no local, uma vez que a implantação do complexo
industrial já foi concluída.

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