Questão 1981252

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1981252

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a
respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda
pública.

Alternativa A: Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a
fazenda pública.
Alternativa B: Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a
execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente, já
que não se admite citação por edital na execução fiscal.
Alternativa C: Declarado indébito tributário por sentença transitada em
julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento
mediante precatório ou compensação tributária.
Alternativa D: A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem
penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria
venire contra factum proprio.
Alternativa E: É incabível a condenação da fazenda pública em honorários
advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas
em ações coletivas.