Questão 1981251 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981251

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Substituição Tributária Regressiva

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: A modalidade de responsabilidade por substituição atende ao
princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo
jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído,
assegurando à administração tributária um método menos
oneroso de fiscalização do cumprimento das obrigações do
sujeito passivo.
Alternativa B: O substituto tributário deve realizar o recolhimento do crédito
tributário com base na presunção de ocorrência do fato
gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize,
o próprio responsável tributário deverá solicitar a imediata e
preferencial restituição do valor pago indevidamente,
observado o prazo decadencial de cinco anos.
Alternativa C: A previsão de obrigações acessórias para essa hipótese de
responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda
prévio convênio entre os estados, consoante expressa previsão
na CF.
Alternativa D: O referido decreto é qualificado como norma complementar e,
diante da ausência de determinação específica, entra em vigor
trinta dias após a sua publicação.
Alternativa E: A definição de obrigações acessórias e a alteração da data de
vencimento da obrigação principal por meio de decreto
executivo não configuram violação ao princípio da reserva de
lei em matéria tributária.

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