Questão
ID 1981249Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.985/2000 - Regulamenta o Art. 225, § 1o, Incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi
objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada
parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em
julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: “Art.
36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de
significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão
ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto
ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA —, o empreendedor
é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o
disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” A partir desse
dispositivo, assinale a opção correta relativa a dano ambiental.
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi
objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada
parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em
julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: “Art.
36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de
significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão
ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto
ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA —, o empreendedor
é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o
disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” A partir desse
dispositivo, assinale a opção correta relativa a dano ambiental.