Questão 1981246

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1981246

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais
podem dispor validamente a respeito

Alternativa A: do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento
de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de
fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar
de inquérito estadual.
Alternativa B: dos direitos dos empregados de empresas públicas e das
garantias da magistratura estadual.
Alternativa C: dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos
Poderes Executivo e Judiciário.
Alternativa D: da previsão de crimes de responsabilidade para agentes
políticos e do estabelecimento de direitos básicos do
funcionalismo público estadual.
Alternativa E: da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e
de normas básicas do processo legislativo estadual.