Questão 1981243

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1981243

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com referência à implementação de direitos fundamentais na
República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A: É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto
de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com
incremento de despesa.
Alternativa B: Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF
constituem normas de reprodução obrigatória para os estados,
ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam
o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por
omissão.
Alternativa C: Por suas características organizatórias, os entes federados
podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de
asseguramento dos direitos fundamentais formalmente
reconhecidos.
Alternativa D: Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um
mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura
à União a competência exclusiva para regulamentar direitos
fundamentais.
Alternativa E: Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do
que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição
estadual.