Questão 1981241 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981241

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Especial

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação a licitações, contratos administrativos e bens públicos,
cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que
apresenta a assertiva correta.

Alternativa A: A PGE/PI, em razão da posse de novos procuradores, fato que
demandou aumento do seu espaço físico, comprou um prédio
mais amplo e, com a mudança de sede, o prédio antigo foi
desativado. Nessa situação, o prédio antigo desativado será
classificado como bem de uso especial.
Alternativa B: O governo do estado do Piauí pretende construir, no centro da
cidade de Teresina, um novo prédio para a PGE/PI, e a única
área ali disponível é uma praça, considerada bem de uso
comum do povo. Nessa situação, a administração deverá
procurar outro local, devido à impossibilidade de desafetação
desse tipo de bem.
Alternativa C: Uma secretaria de estado do Piauí, para contratar determinado
serviço por meio de convite, convocou quinze empresas para
a disputa; entretanto, por dificuldades do próprio mercado,
apenas uma empresa apresentou proposta. Nessa situação,
poder-se-á prosseguir com o certame, desde que tal fato seja
devidamente justificado nos autos do processo licitatório.
Alternativa D: Devido a explosão ocorrida em um navio petroleiro no litoral
de um estado da Federação, grande quantidade de óleo se
espalhou pelo mar, causando a morte de vários animais e
pondo em risco a saúde da população, fato que levou o
governo local a decretar estado de calamidade pública. Nessa
situação, para a realização dos serviços de contenção do óleo,
poderá haver a contratação de empresa(s) mediante
inexigibilidade de licitação.
Alternativa E: Determinada empresa foi contratada, mediante licitação, após
regular procedimento e cumprimento de todas as exigências
legais. Todavia, no decorrer da execução do contrato, essa
empresa se tornou irregular perante o fisco. Nessa situação,
será lícita a retenção, pela administração, do pagamento à
empresa até que esta proceda à regularização da sua situação
fiscal.

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Questão 1981241

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