Questão 1981240 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981240

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aposentadoria Compulsória

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Ainda acerca de servidores públicos e temas conexos, assinale a
opção correta à luz da jurisprudência do STF e da doutrina
pertinente.

Alternativa A: Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a
compulsória, que exige, além do requisito da idade, o
cumprimento de tempo mínimo tanto no serviço público
quanto no cargo efetivo.
Alternativa B: É legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da
remuneração dos servidores públicos que aderirem a
movimento grevista.
Alternativa C: Conforme o entendimento do STF, caso determinado servidor,
que se encontre em estágio probatório, decida aderir a
movimento grevista, a administração poderá demiti-lo após
regular procedimento disciplinar.
Alternativa D: A despeito da ressalva constitucional que possibilita a
acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que
haja compatibilidade de horários, o servidor que se encontre no
exercício dessa excepcionalidade deverá, por ocasião da sua
aposentadoria, optar pela remuneração de um dos dois cargos.
Alternativa E: De acordo com os princípios protetivo e da universalidade, o
servidor público que se aposentar por invalidez permanente,
independentemente do fato que tiver motivado a invalidez, terá
o benefício da aposentadoria integral.