Questão 1981239 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981239

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Provimento

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores
públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A: De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da
República prover os cargos públicos de todos os poderes da
República.
Alternativa B: Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo
federal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem
colocados em disponibilidade, e, após negociações com
entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço
público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis,
esse reingresso se dará por aproveitamento.
Alternativa C: Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for
nomeado para o cargo e, dias antes da posse coletiva com os
demais nomeados, for acometido por dengue deverá apresentar
atestado médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse,
tendo em vista que tal ato só se efetiva mediante o
comparecimento pessoal do interessado.
Alternativa D: De acordo com o entendimento do STF, empresa
concessionária de serviço público de transporte coletivo
responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem
gerados à família de vítima de atropelamento causado por
motorista de veículo dessa empresa.
Alternativa E: A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter
efetivo por estrangeiros se coaduna com a política de soberania
do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão ocupar
função pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário.
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