Questão 1981236 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981236

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Serviços Públicos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Conforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não
poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente,
mas poderá sê-lo no bojo de impugnação administrativa.
Alternativa B: Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o procurador-geral
do estado do Piauí delegue determinada função para o
subprocurador-geral, e este, no exercício da função delegada,
pratique ato ilegal, a responsabilidade pela ilegalidade desse
ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.
Alternativa C: Ao contrário das permissões de serviços públicos, que possuem
caráter precário e não demandam prévio procedimento
licitatório, nas concessões para a prestação de serviços
públicos, a licitação é a regra.
Alternativa D: Se a prefeitura de Teresina – PI, por meio de uma política
pública de urbanização, vier a pavimentar uma avenida de
determinado bairro, tal serviço será classificado como serviço
público singular, tendo em vista a unicidade do
empreendimento.
Alternativa E: De acordo com o entendimento do STJ, não existe a
possibilidade de convalidação de ato administrativo cuja
motivação seja obrigatória, depois de emitido. Nesse caso, a
administração deverá anular o ato e emitir um novo, instruído
com as razões de decidir.