Questão 1981230 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981230

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de
constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência
do STF.

Alternativa A: Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em
abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o
Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser
comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos
invalidados.
Alternativa B: Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual
processo de índole político-administrativa, não cabe recurso
extraordinário contra decisão final nela proferida.
Alternativa C: É dever dos estados seguir com simetria o modelo de
propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de
constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas
adaptações dos entes legitimados.
Alternativa D: Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode
declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto
estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê-lo
em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica
municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de
inconstitucionalidade em face da CF.
Alternativa E: Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o
respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente,
eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de
controle estadual invocado na inicial.