Questão
ID 1981196Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Legitimação Restrita e Subsidiária do Assistente da Acusação
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.