Questão
ID 1981132Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Estrutura da Constituição, Preâmbulo e ADCT
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.
O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política.