Questão
ID 1981130Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Estrutura da Constituição, Preâmbulo e ADCT
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.
No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.