Questão 198111

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 198111

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Federal de Medicina

No que se refere à organização e à repartição de competências do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Constitui competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda.
Alternativa B:
É de competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Alternativa C:
Legislar acerca do direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico é competência privativa da União.
Alternativa D:
Compete privativamente à União legislar a respeito de procedimentos em matéria processual.
Alternativa E:
Incumbe à União, com exclusividade, cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência.