Questão 198110

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 198110

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo

O princípio da autotutela, um dos princípios informadores da Administração Pública, possibilita que esta revise os próprios atos. Quanto ao referido princípio, é correto afirmar que a Administração Pública pode

Alternativa A:
declarar a nulidade dos próprios atos com prévia autorização legislativa.
Alternativa B:
declarar apenas a anulação dos respectivos atos, e a revogação deverá ocorrer por manifestação do Ministério Público.
Alternativa C:
declarar apenas a revogação dos próprios atos, restando a nulidade apenas de decisões judiciais.
Alternativa D:
anular os respectivos atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa E:
anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

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