Questão
ID 1981092Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Liberdade de Consciência, Crença Religiosa e Escusa de Consciência
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuais