Questão
ID 1981031Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma
prevista pela Constituição Federal, considere:
I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração
indireta depende de prévio concurso público,
salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinamse
apenas às atribuições de chefia, direção e
assessoramento.
III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica,
a contratação por tempo determinado.
Está correto o que se afirma APENAS em
prevista pela Constituição Federal, considere:
I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração
indireta depende de prévio concurso público,
salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinamse
apenas às atribuições de chefia, direção e
assessoramento.
III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica,
a contratação por tempo determinado.
Está correto o que se afirma APENAS em