Questão 1980975

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1980975

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que

Alternativa A:
somente podem ser instituídas por lei complementar.
Alternativa B:
têm por finalidade única custear a previdência social.
Alternativa C:
a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social.
Alternativa D:
a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial.
Alternativa E:
a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada.