Questão 1980971

Direito Previdenciário · 2013

Questão

ID 1980971

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Natureza Jurídica das Contribuições à Seguridade Social

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando as contribuições, é correto afirmar:

Alternativa A:
É inconstitucional vincular o produto da arrecadação às contribuições sociais.
Alternativa B:
É a destinação do produto da arrecadação que preserva a natureza constitucional das contribuições sociais.
Alternativa C:
Contribuição social que tenha por fato gerador o lucro é inconstitucional, pois lucro está inserido no conceito de renda, fato gerador do imposto de renda.
Alternativa D:
Só é possível existirem contribuições de intervenção no domínio econômico com finalidades distintas, se tiverem a mesma hipótese de incidência e base de cálculo.
Alternativa E:
A contribuição de melhoria, enquanto contribuição social, deve necessariamente ter receita vinculada, qual seja, a obra pública que justificou sua instituição.