Questão 198093

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 198093

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal n^o 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar?

Alternativa A:
Lavrar o auto de penalidade de multa posteriormente, em local distinto de onde foi constatada a infração.
Alternativa B:
Usar de discricionariedade para não aplicar penalidade, mesmo tendo identificado uma infração sanitária grave.
Alternativa C:
Dar origem a processo judicial.
Alternativa D:
Empregar suas convicções pessoais, embasado nas próprias experiências, independentemente da existência de previsão legal.
Alternativa E:
Aplicar sanções ou penalidades previstas em todas as legislações sanitárias federais, estaduais e municipais afeitas ao objeto de fiscalização.

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