Questão 1980713 de Direito Constitucional - FUNPAR NC UFPR 2023

Questão

ID 1980713

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2023 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Instituto Federal do Paraná

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos básicos de planejamento orçamentário no âmbito público.

Alternativa A:
O relatório de execução orçamentária deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 60 dias após o encerramento de cada trimestre do ano.
Alternativa B:
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual é composta pelo orçamento fiscal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Alternativa C:
Em âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é obrigatória apenas para municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) eleitores e capitais de estados, independentemente da quantidade de eleitores registrados.
Alternativa D:
De acordo com as disposições do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o plano plurianual deve ser encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de seu primeiro ano de mandato, com vigência até o término do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.
Alternativa E:
Diferentemente do plano plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual devem ser fixados os valores de receitas e despesas orçamentárias para o período.