Questão 198063

Está em harmonia com a Constituição de 1988 o pagamento de “salário-esposa” a servidor público casado, em obediência aos princípios republicanos da moralidade e da eficiência.

Ao servidor público que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 meses de exercício, somente poderá usufruir novo período de férias no ano civil seguinte, dentro do período aquisitivo subsequente.

Por ausência de previsão legal, servidores públicos estaduais e municipais responsáveis por pessoa com deficiência não têm direito a jornada de trabalho reduzida.

A cada ente da Federação cabe definir as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocráticas, inexistindo omissão legislativa ou inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria.

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de servidor público estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.