Questão 1980552

Os Entes públicos devem elaborar seus projetos de Lei Orçamentária e remetê-los para apreciação das respectivas casas legislativas, buscando otimizar os recursos públicos disponíveis e manter o equilíbrio entre receitas e despesas. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de elaboração do orçamento público:

I - As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

II - As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

III - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária autorizadas em lei.

IV - As entidades autárquicas ou paraestatais terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.