Questão 1980518

Empenho por estimativa só é permitido nos casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica, bem como a aquisição de combustíveis devem ser efetivados através de empenho ordinário.

É vedada a realização de despesa sem emissão da nota de empenho.

Empenho global é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

O empenho cria uma obrigação para o Estado, ainda que o fornecimento do bem ou serviço esteja pendente de implemento de condição.