Questão 1980493

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1980493

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2019 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Instituto Federal do Paraná

A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Devendo ser observados os critérios abaixo listados, EXCETO:

Alternativa A:
Atendimento a fins de interesse pessoal, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Alternativa B:
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Alternativa C:
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Alternativa D:
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
Alternativa E:
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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