Questão 198042

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 198042

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Concessão de Serviço Público Ordinária, Responsabilidade em Contratos Administrativos

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Companhia de Planejamento do Distrito Federal

O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, é um dos elementos-chave que sustentam os contratos administrativos e garantem a equidade entre as obrigações das partes previstas no contrato. Em relação às concessões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Alternativa B:
O transporte somente é considerado serviço público quando é fornecido pelo Estado por meio de concessões.
Alternativa C:
A regulamentação e o financiamento do transporte como serviço público são feitos por empresas privadas com o objetivo de obter lucro.
Alternativa D:
O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser pleiteado no caso de ocorrência de fatos previsíveis.
Alternativa E:
Não se faz necessária a previsão de mecanismos de revisão das tarifas, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

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