Questão 198023

Consiste na declaração da inexistência de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

É o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e de oportunidade.

Refere-se ao aproveitamento dos atos administrativos com vícios superáveis.

Trata-se da retirada de um ato administrativo com fundamento no advento de lei nova que impede a permanência de situação anteriormente concedida.

Representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.