Questão 198015

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 198015

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação, Da Convalidação, Delegação de Competências

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

A Lei nº 9.784/1999 trata do processo administrativo federal. Acerca dos institutos previstos nesse diploma, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A revogação é instituto ligado à existência de vícios de legalidade no ato administrativo, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração.
Alternativa B:
Os atos administrativos poderão ser convalidados, ainda que acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
Alternativa C:
De acordo com a mencionada lei, não cabe, de maneira geral, recursos de decisões administrativas.
Alternativa D:
A revogação é instituto ligado ao mérito do ato administrativo, entendido como motivos de conveniência e oportunidade, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa E:
Todos os atos e todas as decisões administrativas são delegáveis, uma vez que a competência para essa prática é renunciável.