Questão
ID 198009Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Modalidades de Licitação
Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Agricultura do Distrito Federal
O processo orçamentário preconizado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei no 14.133/2021, tem como objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, e também evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Para os fins dessa lei, o pregão é uma modalidade de licitação com a finalidade de