Questão 198007

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 198007

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária

Quanto às limitações ao poder de tributar disciplinadas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A imunidade recíproca permite à União conceder isenção de tributos estaduais e municipais para atender ao interesse público.
Alternativa B:
Imunidades condicionadas não estão previstas no texto constitucional, mas apenas em leis infraconstitucionais.
Alternativa C:
As imunidades tributárias têm como efeito principal a delimitação negativa da competência tributária dos entes políticos.
Alternativa D:
As imunidades tributárias alcançam também as atividades econômicas exploradas pelo ente público em regime de concorrência com o setor privado.
Alternativa E:
A União não pode instituir imposto não uniforme sobre regiões com desenvolvimento desigual.