Questão 197999

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 197999

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - dos Deveres do Administrado, Deveres dos Administrados

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Agricultura do Distrito Federal

Segundo as disposições da Lei n^o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os atos administrativos que dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório não exigem motivação.
Alternativa B:
É direito do administrado prestar à Administração Pública as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Alternativa C:
A competência, como regra, é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
Alternativa D:
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade são passíveis de delegação.
Alternativa E:
Constitui dever do administrado expor os fatos à Administração Pública conforme a verdade.