Questão 197997

O Poder Constituinte Derivado (PCD) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem constitucional anterior e criando um novo Estado.

O PCD Decorrente foi uma manifestação específica e já exaurida do Poder Derivado. O art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu que, cinco anos após a promulgação da Constituição, seria realizada uma revisão constitucional. Essa revisão ocorreu e, portanto, trata-se de uma norma de eficácia exaurida, não podendo ser invocada novamente.

O PCD Reformador é uma consequência direta da forma federativa de Estado adotada no Brasil. Ele consiste na capacidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio da elaboração de suas próprias constituições estaduais.

Compete ao Poder Constituinte Originário (PCO) decidir como e quando a nova Constituição será estabelecida, não se submetendo a nenhuma forma ou procedimento pré-definido pela ordem jurídica que veio a substituir.

O PCD Revisor é a capacidade de modificar a Constituição por meio de emendas constitucionais.