Questão 197986

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 197986

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Constitucionalização do Direito Administrativo

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Agricultura do Distrito Federal

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Alternativa B:
As pessoas jurídicas de direito público e todas as pessoas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa C:
O direito de regresso contra o responsável apenas pode ser exercido nos casos de dolo.
Alternativa D:
O servidor público responsável pelo dano responde por ele de forma objetiva e tem direito de regresso contra o Estado.
Alternativa E:
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.