Questão 197978

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9^o, 10 e 11 da Lei n^o 8.429/1992, bastando somente a voluntariedade do agente.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos artigos 9^o, 10 e 11 da Lei n^o 8.429/1992, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.

As sanções previstas na Lei n^o 8.429/1992 poderão ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Na responsabilização da pessoa jurídica, as alterações promovidas na Lei n^o 8.429/1992 desconsideram os efeitos econômicos e sociais das sanções, sendo irrelevante a manutenção de suas atividades.